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Convocação 3ª Reunião da Comissão Processante Data: 11/09/2023

Em sessão ocorrida na noite da última segunda-feira (04), vereadores rejeitaram por maioria o Parecer, pelo arquivamento do processo, da Comissão Especial referente ao Processo de Cassação do Prefeito e do Vice-Prefeito de Imbituba, nos termos do inciso III, Art. 5º, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967. Aprovado em primeira votação, o PELOM nº 01/2023, que "Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual", segue para segunda votação. O PLC 530/2022, que "Aprova a Segunda Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Imbituba - PMSBI, e dá outras providências", foi retirado de pauta. No Grande Expediente foi entregue a Moção de Congratulação à Empresaria Katharina Siqueira de Carvalho pelo seu empreendedorismo no ramo da comunicação e pelo seu engajamento em ações sociais no município de Imbituba.

Câmara de Vereadores deliberará na sessão da próxima segunda-feira (04/09) sobre o Parecer da Comissão Processante referente ao Processo de Cassação do Prefeito e do Vice-Prefeito de Imbituba, nos termos do inciso III, Art. 5º, do Decreto-Lei Federal nº 201/1967. Na pauta da sessão também serão deliberados um Projeto de Emenda à Lei Orgância Municipal (PELOM nº 01/2023); o PLC 530/2023 que Aprova a Segunda Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Imbituba - PMSBI; e três requerimentos. Durante o Grande Expediente será entregue uma Moção de Congratulação à Empresária Katharina Siqueira de Carvalho.