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Arquivo PDF document PELOM 001 - Parecer CCJ - Projeto Substitutivo Global.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PELOM 001 - Parecer CFO - Projeto Substitutivo Global.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PELOM 001 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PELOM 001 - Projeto Substitutivo Global.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.552 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.552 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.552 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.552 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.552 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.556 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
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