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Arquivo PDF document PL 5.568 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.558 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.571 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.571 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document Requerimento 71.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document Requerimento 70.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document Requerimento 69.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.568 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.568 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.558 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 30/11/2023 19h58
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023