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Arquivo PDF document PL 5.318 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PL 5.318 - Parecer CCJ com emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PL 5.318 - Parecer juridico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PL 5.318 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PL 5.318 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PLC 497 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PLC 497 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PLC 497 - Mensagem 024 - Altera Anexo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PLC 497 - Parecer CCJ com Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
Arquivo PDF document PLC 497 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2021 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 8ª Sessão Ordinária - 29 03 2021
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