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Arquivo PDF document PL 5.195 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 19h14
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PLC 478.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PLC 478 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PLC 478 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 055 - 09 12 19.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2019 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 42ª Sessão Ordinária - 09 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.187.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2019 17h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 42ª Sessão Ordinária - 09 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.187 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2019 17h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 42ª Sessão Ordinária - 09 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.187 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/12/2019 17h42
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 42ª Sessão Ordinária - 09 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 056 - 12 12 19.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 19h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.189 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
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