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Arquivo PDF document PL 5.171 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.172.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.172 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.172 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PL 5.172 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/10/2019 14h10
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Parecer Juridico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 472 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
Arquivo PDF document PLC 475.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/10/2019 18h13
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 33ª Sessão Ordinária - 07 de outubro de 2019
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