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Arquivo PDF document PL 5.611 - Parecer Juridico CMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 19ª Sessão Ordinária - 17 06 2024
Arquivo PDF document PL 5.611 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 19ª Sessão Ordinária - 17 06 2024
Arquivo PDF document PL 5.611 - Exposição de Motivos Sec Saúde.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 19ª Sessão Ordinária - 17 06 2024
Arquivo PDF document PL 5.611 - Declaração Ordenador de despesa.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 19ª Sessão Ordinária - 17 06 2024
Arquivo PDF document PL 5.611 - Declaração do Ordenador de Despesas2.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 19ª Sessão Ordinária - 17 06 2024
Arquivo PDF document PL 5.611 - Ata da Reunião.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 19ª Sessão Ordinária - 17 06 2024
Arquivo PDF document Moção 027.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 13/06/2024 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 19ª Sessão Ordinária - 17 06 2024
Arquivo PDF document PR 08 - Parecer CCJ com as emendas 01 e 02.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 12/06/2024 14h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 18ª Sessão Ordinária - 10 06 2024
Arquivo PDF document PR 08 - Emenda 02.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 12/06/2024 14h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 18ª Sessão Ordinária - 10 06 2024
Arquivo PDF document PR 08 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 12/06/2024 14h37
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 18ª Sessão Ordinária - 10 06 2024