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Arquivo PDF document PR 002 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/02/2020 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 2ª Sessão Ordinária - 10 02 2020
Arquivo PDF document PR 002 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/05/2022 17h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 16ª Sessão Ordinária - 23 05 2022
Arquivo PDF document PR 002.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/03/2023 19h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 5ª Sessão Ordinária - 06 03 2023
Arquivo PDF document PR 002.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/02/2019 18h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 2ª Sessão Ordinária - 11 de fevereiro de 2019
Arquivo PDF document PR 03 - Anexo -Ato da Presidência nº 013.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/04/2020 12h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 1ª Sessão Extraordinária - 15 04 2020
Arquivo PDF document PR 003 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/03/2024 17h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 7ª Sessão Ordinária - 18 03 2024
Arquivo PDF document PR 03 - Comissão Especial - Limite Territorial.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/08/2021 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 26ª Sessão Ordinária - 09 08 2021
Arquivo PDF document PR 003 - Declaração do Ordenador de Despesa.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/05/2022 17h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 16ª Sessão Ordinária - 23 05 2022
Arquivo PDF document PR 003 - Impacto Financeiro.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/03/2023 19h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 5ª Sessão Ordinária - 06 03 2023
Arquivo PDF document PR 003 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/03/2023 19h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 5ª Sessão Ordinária - 06 03 2023
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