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Arquivo PDF document PLC 584 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/03/2024 18h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 9ª Sessão Ordinária - 01 04 2024
Arquivo PDF document PLC 584 - Resolução CMS.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/03/2024 18h26
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 9ª Sessão Ordinária - 01 04 2024
Arquivo PDF document PLC 585 - Declaração do Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/03/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 8ª Sessão Ordinária - 25 03 2024
Arquivo PDF document PLC 585 - Estudo de Impacto orçamentário-financeiro.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/03/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 8ª Sessão Ordinária - 25 03 2024
Arquivo PDF document PLC 585 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/03/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 8ª Sessão Ordinária - 25 03 2024
Arquivo PDF document PLC 585 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/03/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 8ª Sessão Ordinária - 25 03 2024
Arquivo PDF document PLC 585 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/03/2024 19h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 8ª Sessão Ordinária - 25 03 2024
Arquivo PDF document PLC 586 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/06/2024 18h39
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 21ª Sessão Ordinária - 01 07 2024
Arquivo PDF document PLC 586 - Estudo de impacto Memorando 11- 7.327 2024.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/06/2024 18h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 21ª Sessão Ordinária - 01 07 2024
Arquivo PDF document PLC 586 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 27/06/2024 18h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 21ª Sessão Ordinária - 01 07 2024
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