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Arquivo PDF document PLC 568 - Parecer Juridico PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/06/2024 16h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 18ª Sessão Ordinária - 10 06 2024
Arquivo PDF document PLC 568 - Parecer Juridico PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/05/2024 18h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 14ª Sessão Ordinária - 13 05 2024
Arquivo PDF document PLC 568 - Projeto (Texto substitutivo).pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/06/2024 16h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 18ª Sessão Ordinária - 10 06 2024
Arquivo PDF document PLC 568 - Projeto (Texto substitutivo).pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/05/2024 18h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 14ª Sessão Ordinária - 13 05 2024
Arquivo PDF document PLC 568 - Resposta Fundo_Procuradoria_Juridica.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/06/2024 16h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 18ª Sessão Ordinária - 10 06 2024
Arquivo PDF document PLC 569 - Declaração do Ordenador de Despeas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/11/2023 19h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 38ª Sessão Ordinária - 16 11 2023
Arquivo PDF document PLC 569 - Impacto Orçamentário.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/11/2023 19h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 38ª Sessão Ordinária - 16 11 2023
Arquivo PDF document PLC 569 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/11/2023 19h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 38ª Sessão Ordinária - 16 11 2023
Arquivo PDF document PLC 569 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/11/2023 19h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 38ª Sessão Ordinária - 16 11 2023
Arquivo PDF document PLC 569 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/11/2023 19h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 38ª Sessão Ordinária - 16 11 2023
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