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Arquivo PDF document PLC 549 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 549 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 549 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 549 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 549 - Parecer PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 549 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 549 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 552 - Declaração Ordenador.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
Arquivo PDF document PLC 552 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 31/03/2023 17h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 9ª Sessão Ordinária - 03 04 2023
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