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Arquivo PDF document PLC 507 - Projeto Assinado - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/11/2021 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 3ª Sessão Extraordinária - 29 11 2021
Arquivo PDF document PLC 508 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PLC 508 - Parecer CCJ (Texto Substitutivo).pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PLC 508 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PLC 508 - Projeto Assinado Original.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PLC 508 - Projeto assinado texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PLC 508 - Projeto texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PLC 508 - Projeto texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/02/2022 18h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document PLC 509 - Emenda 001 ao substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 16/09/2022 14h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 31ª Sessão Ordinária - 19 09 2022
Arquivo PDF document PLC 509 - Emenda 002 ao substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 16/09/2022 14h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 31ª Sessão Ordinária - 19 09 2022
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