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Arquivo PDF document PDL 02 - Projeto e Exposição de Motivos Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Anexo Ata Conselho de Habitação.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Declaração Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Emenda 002.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Emenda 003.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Parecer CCJ - Emenda 003, subemendas 002,003 e 004.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
Arquivo PDF document PL 5.346 - Parecer CCJ - Projeto com Emendas e Subemenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/05/2023 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 15ª Sessão Ordinária - 22 05 2023
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