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Arquivo PDF document PL 5.201 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.201 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.200 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h49
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.200 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.200 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.200 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.200 - Declaração do Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.199 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.199 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.199 - Declaração do Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
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