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Arquivo PDF document PL 5.577 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.578 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.578 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.578 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.578 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.578 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.580 - Declaracao Ordenador Comissao de Avaliação.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/01/2024 18h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Extraordinária - 29 01 2024
Arquivo PDF document PL 5.580 - Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/01/2024 18h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Extraordinária - 29 01 2024
Arquivo PDF document PL 5.580 - Impacto Comissao de Avaliação.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/01/2024 18h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Extraordinária - 29 01 2024
Arquivo PDF document PL 5.580 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/01/2024 18h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Extraordinária - 29 01 2024
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