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Arquivo PDF document PL 5.571 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 20h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.571 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/11/2023 20h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 41ª Sessão Ordinária - 04 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.575 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.575 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.575 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.575 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.577 - Exposição de motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.577 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.577 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
Arquivo PDF document PL 5.577 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 12/12/2023 18h20
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 44ª Sessão Ordinária - 14 12 2023
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