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Arquivo PDF document PL 5.436 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 14h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document PLC 515 - Projeto texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 14h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document Resposta indicação 175 2021.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 14h08
Localizado em Atividade Legislativa / … / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document Resposta indicação 191 2021.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 14h08
Localizado em Atividade Legislativa / … / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document Resposta indicação 442 2021.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 14h08
Localizado em Atividade Legislativa / … / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document PL 5.440 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.440 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.440 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.440 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/03/2022 17h23
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.440 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/03/2022 13h15
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 8ª Sessão Ordinária - 28 03 2022
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