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Arquivo PDF document PL 5.542 - Parecer Veto CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 10/08/2023 16h13
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 26ª Sessão Ordinária - 14 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.542 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/07/2023 18h57
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 24ª Sessão Ordinária - 13 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.542 - Veto Mensagem 35.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 10/08/2023 16h13
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 26ª Sessão Ordinária - 14 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.542 - Veto VOTO EM SEPARADO assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 10/08/2023 16h13
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 26ª Sessão Ordinária - 14 08 2023
Arquivo PDF document PL 5.546 - Ata da CMS.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.546 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.546 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.546 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.546 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.546 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023