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Arquivo PDF document PL 5.426 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.426 - Projeto Original e Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.426 - Projeto Substitutivo Global - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.461 - Declaração Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.461 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.461 - Impacto orçamentário Corrigido planilha.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.461 - Impacto orçamentário Corrigido.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.461 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.461 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.463 - Declaração Ordenador.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
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