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Arquivo PDF document PL 5.538 - DECLARAÇÃO PRESIDENTE.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/06/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 21ª Sessão Ordinária - 03 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.538 - Estatuto-Fundação-Posse.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/06/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 21ª Sessão Ordinária - 03 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.538 - Histórico das atividades e ações.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/06/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 21ª Sessão Ordinária - 03 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.538 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/06/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 21ª Sessão Ordinária - 03 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.538 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/06/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 21ª Sessão Ordinária - 03 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.538 - Parecer CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/06/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 21ª Sessão Ordinária - 03 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.538 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/06/2023 17h45
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 21ª Sessão Ordinária - 03 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.539 - Errata Resolução CMAS.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/07/2023 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 22ª Sessão Ordinária - 06 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.539 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/07/2023 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 22ª Sessão Ordinária - 06 07 2023
Arquivo PDF document PL 5.539 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/07/2023 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 22ª Sessão Ordinária - 06 07 2023
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