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Arquivo PDF document PL 5.516 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/06/2023 14h22
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 17ª Sessão Ordinária - 05 06 2023
Arquivo PDF document PL 5.516 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/06/2023 14h22
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 17ª Sessão Ordinária - 05 06 2023
Arquivo PDF document PL 5.516 - Resposta Secretário.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/06/2023 14h22
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 17ª Sessão Ordinária - 05 06 2023
Arquivo PDF document PL 5.517 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.517 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.517 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/03/2023 18h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.518 - Exposição Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/03/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 6ª Sessão Ordinária - 13 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.518 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/03/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 6ª Sessão Ordinária - 13 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.518 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/03/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 6ª Sessão Ordinária - 13 03 2023
Arquivo PDF document PL 5.518 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/03/2023 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 6ª Sessão Ordinária - 13 03 2023
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