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Arquivo PDF document PL 5.497 - Projeto e Exposição de Motivos assinados.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.497 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Declaração Ordenador.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Estudo de Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Parecer CET - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Parecer CET - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 21h25
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Parecer CFO - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.498 - Projeto Exposição Motivos assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2022 20h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
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