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Arquivo PDF document PL 5.359 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PL 5.339 - Projeto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PL 5.339 - Projeto original.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PL 5.339 - Parecer jurídico CMI original.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PL 5.339 - Parecer jurídico CMI - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PL 5.339 - Parecer CET (Substitutivo Global).pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PL 5.339 - Parecer CCJ (Substitutivo Global).pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PDL 005 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document PDL 005 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 050 - 15 07 2021.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/07/2021 18h21
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 24ª Sessão Ordinária - 15 07 2021
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