por Departamento Legislativo
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publicado
26/01/2022
Na primeira sessão do ano, realizada na última segunda-feira (24/01), vereadores aprovaram 6 projetos de lei. Dentre os projetos aprovados estão a isenção de ISS à empresa de transporte coletivo urbano (PL 5.410/2021); a implantação do "Projeto Legal", que institui novo trâmite para a aprovação de projetos, alvará de licença para construção/reforma/demolição e vistoria de habite-se (PL 5.411/2021); e a fixação de novo subsídio aos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal (PL 5.418/2022).