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Arquivo PDF document PL 5.446 - Parecer jurídico substitutivo - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Projeto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.447 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.447 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.447 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.447 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.447 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
Arquivo PDF document PL 5.448 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/04/2022 18h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 10ª Sessão Ordinária - 11 04 2022
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