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Arquivo PDF document PL 5.426 - Projeto Substitutivo Global - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 09/06/2022 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 19ª Sessão Ordinária - 13 06 2022
Arquivo PDF document PL 5.427 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/02/2022 17h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.427 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/02/2022 17h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.427 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/02/2022 17h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.427 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/02/2022 17h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.427 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/02/2022 17h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.427 - Segunda Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/02/2022 17h07
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.428 - Projeto e Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/02/2022 18h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 3ª Sessão Ordinária - 14 02 2022 / Grande Expediente - Leituras
Arquivo PDF document PL 5.429 - Anexo Abaixo assinado e documentos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/03/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Ordinária - 21 03 2022
Arquivo PDF document PL 5.429 - Anexo Lei 3849 e Mapas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 17/03/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Ordinária - 21 03 2022
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