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Arquivo PDF document PL 5.403 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.403 - Parecer Jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.403 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Emenda 1.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/01/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Emenda 2.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/01/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Parecer CCJ - com emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/01/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Parecer CFO - com emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/01/2022 18h48
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.414 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/02/2022 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.414 - Lei 2.117 com alterações sugeridas pela PL.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/02/2022 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.414 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/02/2022 15h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 4ª Sessão Ordinária - 21 02 2022
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