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Arquivo PDF document PL 5.400 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.400 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h29
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.400 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h29
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.400 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h29
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.400 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h29
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.402 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.402 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.402 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.402 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
Arquivo PDF document PL 5.403 - Anexo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 04/02/2022 17h34
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 2ª Sessão Ordinária - 07 02 2022
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