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Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 017 - 06 05 2024.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/05/2024 17h36
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 -Novo texto - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 - Novo Texto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 - Novo Texto - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 - Novo Texto - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 - Impacto Orçamentário.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 - Declaração Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PDL 02 - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PDL 02 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
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