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Arquivo PDF document PL 5.497 - Projeto e Exposição de Motivos assinados.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.497 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.497 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.477 - Substitutivo Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.477 - Substitutivo Global.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.477 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.477 - Parecer CET - Substitutivo Global com Emendas 01 e 02.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.477 - Parecer CCJ - Substititutivo Global com Emenda 01 e 02.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.477 - Emenda 002 ao Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.477 - Emenda 001 ao Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/11/2022 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 39ª Sessão Ordinária - 21 11 2022
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