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Arquivo PDF document PL 5.495 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.495 - Expediente ACIM.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.495 - Estudo_de_Impacto_Orcamentario_anistia.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.495 - Declaração ordenador de Despesa.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/12/2022 19h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Parecer CET.pdf
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Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Parecer CCJ.pdf
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Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 43ª Sessão Ordinária - 12 12 2022
Arquivo PDF document PL 5.494 - Impacto financeiro.pdf
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