por Departamento Legislativo
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publicado
31/03/2023
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última modificação
31/03/2023 15h34
Na primeira sessão extraordinária do ano, ocorrida na última quarta-feira (29), vereadores aprovaram três projetos de lei. O PL 5.508/2022, que autoriza a concessão de subsídio orçamentário extraordinário a tarifa do transporte público coletivo urbano e o PL 5.509/2022, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa de transporte público coletivo urbano, foram aprovados, com emenda, pela maioria; e o PL 5.523/2023, que dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Imbituba, foi aprovado, com quatro emendas, por unanimidade.
