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Arquivo PDF document Requerimento 61.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document Requerimento 62.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document Moção 34.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document Moção 35.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/10/2023 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 34ª Sessão Ordinária - 09 10 2023
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 050 - 16 10 2023.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Parecer CCJ - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Parecer CET - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Parecer jurídico PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
Arquivo PDF document PL 5.548 - Projeto - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/10/2023 18h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 35ª Sessão Ordinária - 16 10 2023
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