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Arquivo PDF document PL 5.050 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.050.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/09/2018 17h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 30ª Sessão Ordinária - 10 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.050.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.051 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.051 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.051 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.051.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.053 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.053 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.053 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
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