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Arquivo PDF document PL 5.049.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 13/09/2018 18h58
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 31ª Sessão Ordinária - 17 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.050 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.050 - Emenda 02.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.050 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/09/2018 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 30ª Sessão Ordinária - 10 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.050 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.050 - Parecer Assessoria Jurídica.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/09/2018 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 30ª Sessão Ordinária - 10 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.050 - Parecer CCJ - emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.050 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 06/09/2018 17h41
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 30ª Sessão Ordinária - 10 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 5.050 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
Arquivo PDF document PL 5.050 - Parecer Jurídico - emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/08/2019 14h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 25ª Sessão Ordinária - 05 de agosto de 2019
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