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Arquivo PDF document PELOM 002 - Projeto -Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/11/2021 14h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 3ª Sessão Extraordinária - 29 11 2021
Arquivo PDF document PELOM 002 - Projeto assinado -Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 25/11/2021 14h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 3ª Sessão Extraordinária - 29 11 2021
Arquivo PDF document PELOM 002 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 11/04/2024 18h25
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 11ª Sessão Ordinária - 15 04 2024
Arquivo PDF document PELOM 002 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 07/03/2024 18h55
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 6ª Sessão Ordinária - 11 03 2024
Arquivo PDF document PELOM 003 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PELOM 003 - Parecer Jurídico -CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PELOM 003 - Projeto e Exposição Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PELOM 003 - Projeto e Exposição Motivos - Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 4.896 - Ata Audiência Pública.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/09/2018 14h17
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 32ª Sessão Ordinária - 24 de setembro de 2018
Arquivo PDF document PL 4.896 - Emenda Aditiva CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 30/08/2018 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2018 / 29ª Sessão Ordinária - 03 de setembro de 2018
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