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Arquivo PDF document PL 5.492 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Sumário.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 1 2023.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 2 2023.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 2 a.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 5.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 6.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 7.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h51
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 8.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
Arquivo PDF document PL 5.492 - Anexo 9.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 24/11/2022 09h52
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 6ª Sessão Extraordinária - 29 11 2022
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