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Câmara aprovou, em primeira votação, o PL 5.549/2023. O projeto, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2024, foi aprovado por unanimidade na Sessão Extraordinária ocorrida no último dia 21/09 e teve sete Emendas aprovadas, todas de autoria da Comissão de Finanças. A segunda votação ocorrerá na segunda-feira (25), às 18h30min, na 3ª Sessão Extraordinária.

Na sessão ordinária da próxima segunda-feira (25), Câmara deliberará sobre um projeto de lei de origem do Poder Executivo (PL 5.553/2023), dois requerimentos (54 e 55/2023) e uma moção de congratulação (32/2023) do Poder Legislativo. Na Tribuna Livre, José Pedro Francisconi Júnior falará sobre o tema "Suspeitas de Irregularidades na Revisão do Plano de Saneamento Básico de Imbituba".

Câmara de Vereadores aprovou, em sessão ocorrida na segunda-feira (18), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Também foram aprovados três projetos de lei de origem do Poder Executivo; um requerimento de criação de Comissão Especial de Inquérito para investigar serviços relacionados ao serviço de fornecimento de água e recolhimento de lixo; e uma moção de congratulação.

Convocação 4ª e 5ª Reunião da Comissão Processante Data: 20/09/2023 e 22/09/2023

Na sessão da próxima segunda-feira (18), vereadores deliberarão sobre um projeto de emenda à lei orgânica, quatro projetos de lei, um requerimento e uma moção. Dentre as matérias da ordem do dia, em segunda votação, o PELOM nº 01/2023 trata sobre a inclusão do art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual; e, em única votação, o Requerimento nº 51/2023 requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos, a execução dos serviços, a comprovação dos serviços efetivamente prestados, os pagamentos, as renovações contratuais, aditivos contratuais, relacionados aos serviços de fornecimento de Àgua e recolhimento de Lixo, e investigar os valores pagos em favor do Grupo Serrana pelo município de Imbituba, em decorrência do noticiado pela imprensa catarinense, no âmbito da Operação denominada Mensageiro.