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Arquivo PDF document PL 5.609 - Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Parecer CCJ - com Emenda 1.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PL 5.609 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PR 007 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PR 007 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PR 007 - Parecer Contábil.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/04/2024 16h47
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 12ª Sessão Ordinária - 22 04 2024
Arquivo PDF document PDL 02 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PDL 02 - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
Arquivo PDF document PLC 588 - Declaração Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 02/05/2024 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 13ª Sessão Ordinária - 06 05 2024
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