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Arquivo PDF document PL 5.556 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.556 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.556 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.556 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PL 5.556 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PLC 563 - Projeto Substitutivo Global - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PLC 563 - Emenda 001 ao Substitutivo Global- Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PLC 563 - Emenda 001 ao Substitutivo Global.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PLC 563 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
Arquivo PDF document PLC 563 - Projeto Substitutivo com Emenda 01 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/09/2023 19h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 31ª Sessão Ordinária - 18 09 2023
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