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Arquivo PDF document PL 5.282 - Emenda 002.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.282 - Emenda 003.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.282 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.282 - Parecer CCJ - Inconstitucionalidade - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.282 - Parecer CCJ - Inconstitucionalidade Emendas 01, 02 e 03.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.282 - Projeto - Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.282 - Projeto com Emendas 01, 02 e 03.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.282 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.289 - Anexo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
Arquivo PDF document PL 5.289 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 18/12/2020 19h35
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 6ª Sessão Extraordinária - 23 12 2020
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