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Arquivo PDF document PELOM 003 - Projeto e Exposição Motivos - Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PELOM 003 - Projeto e Exposição Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.377 - Documentos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.377 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.377 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.377 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.377 - Processo administrativo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.377 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.377 - Projeto e Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.397 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
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