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Arquivo PDF document Moção 6.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PDL 002 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PDL 02 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Parecer CCJ - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Parecer CFO - Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Parecer jurídico substitutivo - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Projeto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.446 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.449 - Declaração do Ordenador de Despesas e Impacto orçamentário e financeiro.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/04/2022 20h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 13ª Sessão Ordinária - 02 05 2022
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