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Arquivo PDF document PL 5.189 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.189 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.189 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.193 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.193 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.193 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.193 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.198 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h46
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.198 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.198 - Declaração do Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 10/12/2019 15h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
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