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Arquivo PDF document PL 5.182 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/11/2019 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 40ª Sessão Ordinária - 25 de novembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.182 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/11/2019 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 40ª Sessão Ordinária - 25 de novembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.182 - Ata da Audiência Pública.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/11/2019 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 40ª Sessão Ordinária - 25 de novembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.182 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/11/2019 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 40ª Sessão Ordinária - 25 de novembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document Ato da Presidência nº 054 - 02 12 19.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 19h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.187.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.187 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.187 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.190.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h38
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PL 5.190 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 28/11/2019 17h37
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 41ª Sessão Ordinária - 02 de dezembro de 2019.pdf
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