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Arquivo PDF document PR 13 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 17/11/2023 17h53
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 39ª Sessão Ordinária - 20 11 2023
Arquivo PDF document PR 13 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 08/02/2024 19h23
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 2ª Sessão Ordinária - 14 02 2024
Arquivo PDF document PR 13 - Subemenda 01 à Emenda 01.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 08/02/2024 19h23
Localizado em Atividade Legislativa / / 2024 / 2ª Sessão Ordinária - 14 02 2024
Arquivo PDF document PR 013.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 19/12/2018 17h21
Localizado em Atividade Legislativa / / 2018 / 44ª Sessão Ordinária - 20 e 26 de dezembro de 2018.
Arquivo PDF document PR 14 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2022 20h49
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022
Arquivo PDF document PR 014 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 10/12/2019 15h57
Localizado em Atividade Legislativa / / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PR 014 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 10/12/2019 19h13
Localizado em Atividade Legislativa / / 2019 / 43ª Sessão Ordinária - 12 de dezembro de 2019.pdf
Arquivo PDF document PR 14 - Parecer Jurídico.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 29/09/2023 14h20
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 33ª Sessão Ordinária - 02 10 2023
Arquivo PDF document PR 14 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 29/09/2023 14h20
Localizado em Atividade Legislativa / / 2023 / 33ª Sessão Ordinária - 02 10 2023
Arquivo PDF document PR 14 - Projeto Comissão Especial.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2022 20h49
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 44ª Sessão Ordinária - 15 12 2022