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Arquivo PDF document PLC 545 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 14h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 545 - Parecer - PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 14h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 545 - Parecer CCJ - Projeto e Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 14h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 545 - Parecer CET - Projeto com Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 545 - Parecer CFO - Projeto com Emenda.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 545 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 545 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 545 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 546 - Declaração ordenador.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 546 - Estudo de Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 15h00
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
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