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Arquivo PDF document PLC 540 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/10/2022 13h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 35ª Sessão Ordinária - 17 10 2022
Arquivo PDF document PLC 540 - Projeto e Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/10/2022 13h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 35ª Sessão Ordinária - 17 10 2022
Arquivo PDF document PLC 541 - Projeto e Exposição de Motivo assinados.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/02/2023 20h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 4ª Sessão Ordinária - 27 02 2023
Arquivo PDF document PLC 541 - Substitutivo Global - Parecer CFO e CET.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/02/2023 20h15
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 4ª Sessão Ordinária - 27 02 2023
Arquivo PDF document PLC 541 - Substitutivo Global - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/02/2023 20h15
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 4ª Sessão Ordinária - 27 02 2023
Arquivo PDF document PLC 541 - Substitutivo Global.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 23/02/2023 20h12
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 4ª Sessão Ordinária - 27 02 2023
Arquivo PDF document PLC 542 - Declaração Ordenador de Despesa.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 14h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 542 - Exposição de Motivos Texto substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 14h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 542 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 14h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
Arquivo PDF document PLC 542 - Impacto Financeiro.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 21/12/2022 14h59
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 7ª Sessão Extraordinária - 22 12 2022
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