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Arquivo PDF document PLC 534 - Emenda 02.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Emenda 03.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Emenda 04.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Parecer CCJ - Projeto com Emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Parecer CET - Projeto com Emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 18h50
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Parecer jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Projeto Assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 534 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 29/09/2022 16h30
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 33ª Sessão Ordinária - 03 10 2022
Arquivo PDF document PLC 535 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 22/09/2022 18h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 32ª Sessão Ordinária - 26 09 2022
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