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Arquivo PDF document PLC 509 - Parecer CCJ ao substitutivo com Emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 16/09/2022 14h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 31ª Sessão Ordinária - 19 09 2022
Arquivo PDF document PLC 509 - Parecer CET ao Sustitutivo com Emendas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 16/09/2022 14h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 31ª Sessão Ordinária - 19 09 2022
Arquivo PDF document PLC 509 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 16/09/2022 14h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 31ª Sessão Ordinária - 19 09 2022
Arquivo PDF document PLC 509 - Projeto 1 Substitutivo Global.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 16/09/2022 14h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 31ª Sessão Ordinária - 19 09 2022
Arquivo PDF document PLC 509 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 16/09/2022 14h31
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 31ª Sessão Ordinária - 19 09 2022
Arquivo PDF document PLC 512 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/02/2024 17h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Ordinária - 05 02 2024
Arquivo PDF document PLC 512 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/02/2024 17h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Ordinária - 05 02 2024
Arquivo PDF document PLC 512 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/02/2024 17h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Ordinária - 05 02 2024
Arquivo PDF document PLC 512 - Resposta de Solicitação de Informação à PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 01/02/2024 17h57
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2024 / 1ª Sessão Ordinária - 05 02 2024
Arquivo PDF document PLC 514 - Exposicao de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 03/12/2021 14h29
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 41ª Sessão Ordinária - 06 12 2021
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